Medida Provisória 1.374, de 30/06/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Ato do Poder Executivo federal disciplinará sobre os critérios de elegibilidade, a habilitação, os limites, as condições operacionais para pagamento, a fiscalização, o controle e as demais normas necessárias à execução do disposto nesta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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