Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 234, de 06/08/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A Lei Complementar 141, de 13/01/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei Complementar 141/2012, art. 3º - [...]
[...]
XIV - custeio e investimento relacionados aos atendimentos pré-hospitalares realizados pelos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal, para fins da destinação das emendas parlamentares relativas às ações e serviços públicos de saúde, desde que cumpridos os requisitos a serem definidos pelo Poder Executivo e que as despesas sejam aprovadas pelo Ministério da Saúde e estejam de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar.] (NR)


[Lei Complementar 141/2012, art. 4º - [...]
[...]
XII - remuneração de pessoal ativo e inativo dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal, além das decorrentes de custeio e de investimento nessas instituições que não se enquadrem nas condições previstas no inciso XIV do caput do art. 3º desta Lei Complementar.] (NR) [[Lei Complementar 141/2012, art. 3º.]]
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.