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Decreto 13.092, de 10/08/2026

Art. 2º


Art. 2º

- São beneficiários da subvenção econômica de que trata este Decreto:

I - os produtores rurais independentes, pessoas físicas ou jurídicas; e

II - as cooperativas ou associações, relativamente à produção de seus cooperados ou associados ativos, que sejam produtores independentes.

Parágrafo único - Não terão direito à subvenção econômica os produtores independentes de cana-de-açúcar que detenham participação societária, direta ou indiretamente, nas usinas, destilarias ou cooperativas destinatárias da matéria-prima fornecida.

Recurso Exclusivo

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