Decreto 13.092, de 10/08/2026
Art. 2º
Art. 2º
- São beneficiários da subvenção econômica de que trata este Decreto:
I - os produtores rurais independentes, pessoas físicas ou jurídicas; e
II - as cooperativas ou associações, relativamente à produção de seus cooperados ou associados ativos, que sejam produtores independentes.
Parágrafo único - Não terão direito à subvenção econômica os produtores independentes de cana-de-açúcar que detenham participação societária, direta ou indiretamente, nas usinas, destilarias ou cooperativas destinatárias da matéria-prima fornecida.
Recurso Exclusivo
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