Decreto 13.092, de 10/08/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória 1.374, de 30/06/2026, para dispor sobre a autorização, em caráter extraordinário, de concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético. [[Medida Provisória 1.374/2026, art. 1º. Medida Provisória 1.374/2026, art. 2º. Medida Provisória 1.374/2026, art. 3º.]]
Recurso Exclusivo
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