Art. 3º
- Para fazer jus à subvenção econômica de que trata este Decreto, os beneficiários a que se refere o art. 2º deverão estar em situação regular, na data da apresentação da documentação à Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, perante: [[Decreto 13.092/2026, art. 2º.]]
I - o Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Conab;
II - o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
III - o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal;
IV - a Fazenda Nacional;
V - o Instituto Nacional do Seguro Social;
VI - o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e
VII - o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, pessoas físicas e jurídicas.
Parágrafo único - A regularidade de que trata este artigo será comprovada mediante apresentação de certidões oficiais e de outros documentos admitidos pela Conab.
Recurso Exclusivo
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