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Decreto 13.092, de 10/08/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Para fazer jus à subvenção econômica de que trata este Decreto, os beneficiários a que se refere o art. 2º deverão estar em situação regular, na data da apresentação da documentação à Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, perante: [[Decreto 13.092/2026, art. 2º.]]

I - o Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Conab;

II - o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;

III - o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal;

IV - a Fazenda Nacional;

V - o Instituto Nacional do Seguro Social;

VI - o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e

VII - o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, pessoas físicas e jurídicas.

Parágrafo único - A regularidade de que trata este artigo será comprovada mediante apresentação de certidões oficiais e de outros documentos admitidos pela Conab.

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