Lei 15.487, de 06/08/2026
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Frederico de Siqueira Filho - Janine Mello dos Santos - Wellington César Lima e Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes - Sidônio Cardoso Palmeira
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