Decreto 13.097, de 12/08/2026
Art. 14º
Art. 14
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 11.835, de 20/12/2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 5.177, de 12/08/2004: [[Decreto 11.835/2023, art. 1º.]]
I - os incisos XII e XIII do § 1º do art. 2º; e [[Decreto 5.177/2004, art. 2º.]]
II - o caput do art. 9º-A. [[Decreto 5.177/2004, art. 9º-A.]]
Recurso Exclusivo
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