Decreto 13.092, de 10/08/2026
Art. 17º
Art. 17
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - André Carlos Alves de Paula Filho
Recurso Exclusivo
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