Lei 15.487, de 06/08/2026
Art. 5º
Art. 5º
- O inciso I do § 4º do art. 2º da Lei 12.850, de 2/08/2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 12.850/2013, art. 2º.]]
[Lei 12.850/2013, art. 2º - [...]
[...]
§ 4º - [...]
I - se há participação de criança ou adolescente ou se a organização criminosa é destinada ao cometimento dos crimes previstos na Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
[...]] (NR)
[...]
§ 4º - [...]
I - se há participação de criança ou adolescente ou se a organização criminosa é destinada ao cometimento dos crimes previstos na Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
[...]] (NR)
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