Decreto 13.092, de 10/08/2026
Art. 12º
Art. 12
- A subvenção econômica será paga pela Conab via Pix, da seguinte forma:
I - chave Pix com o CPF ou CNPJ do beneficiário; ou
II - depósito em conta corrente de titularidade do beneficiário, em instituição financeira por ele indicada.
Recurso Exclusivo
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