Lei 15.486, de 06/08/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos, e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar 187, de 16/12/2021. [[Lei Complementar 187/2021, art. 38.]]
Recurso Exclusivo
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