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Decreto 13.092, de 10/08/2026

Art. 11º


Art. 11

- A Conab disponibilizará em seu sítio eletrônico:

I - o endereço para a entrega da documentação;

II - a relação dos beneficiários por ordem cronológica de protocolo;

III - a relação dos beneficiários, com indicação do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da unidade da federação da produção, da quantidade total comercializada de cana-de-açúcar e do valor total da subvenção econômica correspondente; e

IV - as informações complementares necessárias à operacionalização da subvenção econômica.

Parágrafo único - As informações de que trata o inciso III do caput deverão ser disponibilizadas até o vigésimo dia subsequente ao mês de encerramento dos pagamentos.

Recurso Exclusivo

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