Art. 11º
- A Conab disponibilizará em seu sítio eletrônico:
I - o endereço para a entrega da documentação;
II - a relação dos beneficiários por ordem cronológica de protocolo;
III - a relação dos beneficiários, com indicação do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da unidade da federação da produção, da quantidade total comercializada de cana-de-açúcar e do valor total da subvenção econômica correspondente; e
IV - as informações complementares necessárias à operacionalização da subvenção econômica.
Parágrafo único - As informações de que trata o inciso III do caput deverão ser disponibilizadas até o vigésimo dia subsequente ao mês de encerramento dos pagamentos.
Recurso Exclusivo
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