Decreto 13.092, de 10/08/2026
Art. 6º
Art. 6º
- O pagamento da subvenção econômica de que trata este Decreto relativa à produção entregue entre 01/08/2025 e 31/07/2026 será efetuado mediante a documentação apresentada até 30/10/2026.
Recurso Exclusivo
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