Art. 7º
- A comprovação da comercialização da cana-de-açúcar para fins de concessão da subvenção econômica de que trata este Decreto será realizada mediante apresentação dos documentos fiscais correspondentes às operações, emitidos em conformidade com a legislação tributária da respectiva unidade da federação onde ocorrer a operação.
§ 1º - Na comercialização realizada diretamente pelo produtor rural à unidade industrial, deverá ser apresentado:
I - o documento fiscal que acobertou a venda da produção, emitido pelo produtor rural; ou
II - o documento fiscal de entrada emitido pela unidade adquirente, quando admitido pela legislação tributária da respectiva unidade federativa.
§ 2º - Na comercialização realizada por intermédio de cooperativa ou associações, deverão ser apresentados:
I - o documento fiscal relativo à venda da produção emitido pelo cooperado ou associado em favor da cooperativa ou da associação, observado o disposto na legislação tributária da respectiva unidade federativa; e
II - o documento fiscal relativo à venda da cooperativa ou da associação para a unidade industrial adquirente ou, quando admitido pela legislação tributária da respectiva unidade federativa, o documento fiscal de entrada emitido pela unidade industrial.
§ 3º - Os documentos fiscais de que trata este artigo deverão ser emitidos em meio eletrônico.
§ 4º - Os documentos exigidos deverão ser encaminhados à Conab por meio eletrônico.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.