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Decreto 13.092, de 10/08/2026

Art. 7º


Art. 7º

- A comprovação da comercialização da cana-de-açúcar para fins de concessão da subvenção econômica de que trata este Decreto será realizada mediante apresentação dos documentos fiscais correspondentes às operações, emitidos em conformidade com a legislação tributária da respectiva unidade da federação onde ocorrer a operação.

§ 1º - Na comercialização realizada diretamente pelo produtor rural à unidade industrial, deverá ser apresentado:

I - o documento fiscal que acobertou a venda da produção, emitido pelo produtor rural; ou

II - o documento fiscal de entrada emitido pela unidade adquirente, quando admitido pela legislação tributária da respectiva unidade federativa.

§ 2º - Na comercialização realizada por intermédio de cooperativa ou associações, deverão ser apresentados:

I - o documento fiscal relativo à venda da produção emitido pelo cooperado ou associado em favor da cooperativa ou da associação, observado o disposto na legislação tributária da respectiva unidade federativa; e

II - o documento fiscal relativo à venda da cooperativa ou da associação para a unidade industrial adquirente ou, quando admitido pela legislação tributária da respectiva unidade federativa, o documento fiscal de entrada emitido pela unidade industrial.

§ 3º - Os documentos fiscais de que trata este artigo deverão ser emitidos em meio eletrônico.

§ 4º - Os documentos exigidos deverão ser encaminhados à Conab por meio eletrônico.

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