CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei 15.506, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)
- Os instrumentos previstos nesta Lei deverão ser aplicados de forma coordenada, integrada e complementar, com vistas à maximização da eficiência econômica e ao fortalecimento da cadeia produtiva de minerais críticos e estratégicos.
- O Ministério de Minas e Energia, a ANM e demais integrantes da administração pública federal, bem como dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, deverão priorizar a análise de projetos de minerais críticos e estratégicos.
- É instituído sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva de minerais críticos e estratégicos, com a finalidade de assegurar a origem lícita, a conformidade socioambiental, fiscal e regulatória e a integridade das informações ao longo de todas as etapas da cadeia produtiva.
§ 1º - O sistema de rastreabilidade abrangerá, no mínimo:
I - composição de materiais, incluindo quantitativo e origem dos minerais;
II - impacto ambiental associado à extração primária, à produção e à distribuição dos produtos;
III - requisitos de durabilidade, reparabilidade, reutilização, remanufatura e reciclabilidade dos produtos;
IV - dados de circularidade, como logística reversa, destinos finais e conteúdo reciclado incorporado;
V - número da licença ambiental;
VI - portaria de outorga mineral;
VII - número dos processos de licenciamento ambiental e outorga mineral;
VIII - informações do responsável legal;
IX - jazida de extração mineral.
§ 2º - O sistema de rastreabilidade de minerais críticos e estratégicos deverá contemplar o registro obrigatório de todas as transações e dos agentes envolvidos na cadeia produtiva e a auditabilidade das informações.
§ 3º - Os mecanismos de identificação e marcação deverão ser seguros, auditáveis e aptos à verificação de autenticidade ao longo da cadeia produtiva, podendo ser implementados por entidades públicas ou privadas previamente credenciadas, sob supervisão da ANM.
§ 4º - A operacionalização do sistema de rastreabilidade poderá ser realizada por entidades públicas ou privadas credenciadas, cabendo ao órgão regulador a definição de padrões técnicos, a supervisão contínua e a fiscalização do cumprimento das normas.
§ 5º - Regulamento deverá assegurar a segregação de funções entre coleta, verificação, auditoria e certificação das informações, de modo a prevenir conflitos de interesse e mitigar riscos de fraude.
§ 6º - Os operadores do sistema estarão sujeitos a auditorias independentes periódicas, bem como a mecanismos de supervisão regulatória contínua, podendo ser suspensos ou descredenciados em caso de descumprimento das normas aplicáveis.
§ 7º - O sistema deverá adotar soluções tecnológicas que garantam a integridade, a rastreabilidade e a inviolabilidade dos dados, admitida a utilização de tecnologias de registro distribuído ou outras equivalentes.
§ 8º - Regulamento estabelecerá mecanismos de transparência e interoperabilidade com padrões internacionais, observadas as normas de proteção de dados, sigilo empresarial e segurança da informação.
§ 9º - A implementação do sistema de rastreabilidade observará critérios de viabilidade técnica, econômica e tecnológica, proporcionalidade regulatória, porte e complexidade de empreendimentos, maturidade das soluções disponíveis, proteção de dados sensíveis e prazo razoável de adaptação, nos termos de regulamento.
§ 10 - Equiparam-se para fins de rastreabilidade os minerais resultantes da mineração urbana de que trata o inciso XV do art. 2º. [[Lei 15.506/2026, art. 2º.]]
- As disposições constantes desta Lei que concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária terão vigência limitada a 5 (cinco) anos, em obediência ao disposto no inciso I do caput do art. 149 da Lei 15.321, de 31/12/2025. [[Lei 15.321/2025, art. 149.]]
- O art. 2º da Lei 11.488, de 15/06/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 11.488/2007, art. 2º.]]
[...]] (NR)
- A Lei 13.334, de 13/09/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º - [...]
[...]
V - os projetos de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral e de mineração urbana de minerais críticos e estratégicos e as infraestruturas associadas.
[...]] (NR)
[Lei 13.334/2016, art. 4º - [...]
[...]
V - os projetos de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral e de mineração urbana de minerais críticos e estratégicos e as infraestruturas associadas.] (NR)
- O caput do art. 2º da Lei 13.575, de 26/12/2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XLI: [[Lei 13.575/2017, art. 2º.]]
[...]
XLI - habilitar os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados à pesquisa, à lavra, ao beneficiamento e à transformação mineral de minerais críticos e estratégicos.
[...]] (NR)
- O art. 2º da Lei 14.801, de 9/01/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 14.801/2024, art. 2º.]]
[...]
§ 2º - [...]
[...]
II - poderá estabelecer critérios e medidas destinados a incentivar o desenvolvimento de projetos que proporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes, incluída a transformação de minerais críticos e estratégicos para a transição energética, bem como os investimentos em beneficiamento dos produtos da lavra dos minerais críticos e estratégicos de que trata esta Lei, visando à obtenção total ou parcial de minério de alto teor, mantida a previsão original da lei orçamentária anual;
[...]
§ 10 - Será de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) o faturamento anual máximo para que as empresas que se dediquem à pesquisa, à lavra, ao beneficiamento e à transformação mineral dos minerais críticos ou minerais estratégicos no País possam emitir as debêntures de que trata esta Lei.] (NR)
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cleber Oliveira Soares - José Múcio Monteiro Filho - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - Antônio Waldez Góes da Silva - João Paulo Ribeiro Capobianco - Alexandre Silveira de Oliveira - Tomé Barros Monteiro da Franca - Guilherme Castro Boulos