CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei 15.432, de 13/06/2026
(D.O. 14/06/2026)
- A Lei 12.587, de 3/01/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único dos arts. 14, 17 e 25 como § 1º: [[Lei 12.587/2012, art. 14. Lei 12.587/2012, art. 17. Lei 12.587/2012, art. 25.]]
[...]
V-A - modos ativos de transporte: modalidades que se utilizam da propulsão humana para deslocamento;
VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população, aberto ao público, com itinerários e política tarifária fixados pelo poder público;
VI-A - transporte especial de passageiros: serviço de transporte de passageiros regulamentado ou contratado pelo poder público, apartado da rede de transporte público coletivo da localidade, para o atendimento de segmentos específicos da sociedade;
VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público, para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda, destinado a passageiros previamente cadastrados e realizado por empresa autorizada pelo ente federativo competente para a regulação do modal, na forma da legislação aplicável;
VIII - transporte individual de utilidade pública: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por meio de veículos de aluguel organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, para a realização de viagens individualizadas;
IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens ou mercadorias, que pode ser realizado por meio de modos de transporte motorizados e modos ativos;
IX-A - transporte privado individual: modo motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por meio de veículos particulares;
X - transporte privado individual sob demanda: serviço remunerado de transporte de passageiros não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas sob demanda, solicitadas exclusivamente por passageiros previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;
[...]] (NR)
[Lei 12.587/2012, art. 5º - [...]
[...]
III - universalidade e equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
[...]] (NR)
[Lei 12.587/2012, art. 6º - [...]
IX - prioridade do transporte público coletivo sobre os demais modos de transporte motorizados nos investimentos em mobilidade urbana;
X - planejamento integrado dos serviços de transporte coletivo público regular em uma rede única sob gestão do poder público;
XI - integração de novos serviços e tecnologias ao sistema de mobilidade urbana;
XII - planejamento regional integrado da mobilidade urbana e prestação regionalizada dos serviços de transporte público coletivo;
XIII - adaptação do sistema de mobilidade urbana às mudanças climáticas;
XIV - incentivos à eficiência no transporte coletivo urbano e à busca de fonte de receitas extratarifárias, com vistas ao subsídio do serviço.] (NR)
[Lei 12.587/2012, art. 7º - [...]
[...]
VI - promover o desenvolvimento urbano a partir de uma rede única e estruturada de transporte público coletivo;
VII - integrar instâncias federativas de governo no planejamento, no financiamento, na gestão e na assistência técnica, com vistas à racionalização e à integração de modos de transporte no sistema de mobilidade urbana.] (NR)
[CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE]
[Lei 12.587/2012, art. 8º (Revogado).]
[Lei 12.587/2012, art. 8º-A - As regras gerais para prestação dos serviços de transporte público coletivo serão estabelecidas em lei federal específica, que definirá:
I - princípios e diretrizes para a regulação, organização e prestação dos serviços pelo poder público titular;
II - regras gerais para o financiamento da infraestrutura e da operação; e
III - regras gerais para a contratação de operadores para prestação dos serviços.]
[Lei 12.587/2012, art. 9º - (Revogado).]
[Lei 12.587/2012, art. 10 - (Revogado).]
[Lei 12.587/2012, art. 11 - [...]
Parágrafo único - A exploração do transporte privado coletivo sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público responsável caracterizará transporte ilegal de passageiros.] (NR)
[...]]
[CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DOS PASSAGEIROS DO SISTEMA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA]
[Lei 12.587/2012, art. 14 - […]
§ 1º - Os passageiros terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre:
[...]
§ 2º - É dever dos passageiros zelar pela preservação dos bens públicos ou privados utilizados para a prestação do serviço.] (NR)
[...]]
[Lei 12.587/2012, art. 16 - [...]
[...]
VIII - fomentar a formação de unidades territoriais de transporte público coletivo para promoção do planejamento integrado e intermodal das redes de transporte e mobilidade;
IX - estabelecer normas de referência nacionais de qualidade e produtividade para os sistemas de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano;
X - realizar o monitoramento nacional dos sistemas de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano e fomentar seu enquadramento nas normas de referência nacionais;
XI - monitorar a efetivação dos princípios, das diretrizes e dos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana pelos entes subnacionais;
XII - elaborar o Plano Nacional de Mobilidade Urbana;
XIII - instituir e implementar o Programa Nacional de Desenvolvimento do Transporte Público Coletivo na forma de legislações específicas;
XIV - contribuir com a implementação e o monitoramento do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, conforme legislação vigente;
XV - (VETADO).
[...]
§ 3º - A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão feitos em conformidade com as diretrizes e os objetivos estabelecidos nesta Lei e com os planos de mobilidade urbana.
§ 4º - A União poderá prestar assistência financeira excepcional aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na ocorrência de desastres e em situações de emergência ou calamidade pública legalmente reconhecidas.] (NR)
[Lei 12.587/2012, art. 16-A - (VETADO).]
[Lei 12.587/2012, art. 16-B - É criado o Fórum Nacional de Mobilidade Urbana, colegiado de caráter consultivo com a participação da sociedade civil.
§ 1º - A composição do Fórum Nacional de Mobilidade Urbana será definida em ato do Poder Executivo federal.
§ 2º - Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do Fórum Nacional de Mobilidade Urbana.]
[Lei 12.587/2012, art. 17 - [...]
[...]
IV - prestar assistência técnica e financeira aos Municípios, nos termos desta Lei;
V - realizar programas de capacitação de pessoal nas áreas de planejamento, gestão e operação de transporte público coletivo;
VI - garantir a manutenção da infraestrutura e do mobiliário urbano utilizados pelas redes de transporte público coletivo sob a sua gestão;
VII - apoiar e fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo nos Municípios, nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;
VIII - liderar o planejamento integrado das redes de transporte público coletivo em regiões metropolitanas e aglomerados urbanos;
IX - realizar ações de incentivo ao desenvolvimento dos sistemas de mobilidade, em especial, do de mobilidade urbana;
X - criar estruturas de governança interfederativa na área de mobilidade urbana em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
§ 1º - Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, no âmbito das unidades territoriais de mobilidade urbana, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim.
§ 2º - A criação de estruturas de governanças interfederativa na área de mobilidade urbana em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas obedecerá aos princípios e as diretrizes gerais estabelecidos no art. 2º da Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), e na Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole).] (NR) [[Lei 10.257/2001, art. 2º.]]
[Lei 12.587/2012, art. 18 - [...]
[...]
V - planejar e implantar as redes de transporte público coletivo sob sua gestão com base em estudos técnicos e econômicos e de forma a atender, em primeiro lugar, o interesse público;
VI - garantir a manutenção da infraestrutura e do mobiliário urbano utilizados pelas redes de transporte público coletivo sob sua gestão;
VII - implementar as prioridades de uso da via pública definidas nesta Lei.
Parágrafo único - O Município poderá delegar a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo urbano, no âmbito das unidades territoriais de mobilidade urbana, a outros entes federados, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação.] (NR)
[Lei 12.587/2012, art. 22 - [...]
§ 1º - No cumprimento do disposto no inciso VII do caput deste artigo, o poder público responsável pela fiscalização pode estabelecer multas e sanções administrativas de retenção e recolhimento do veículo utilizado no transporte ilegal de passageiros.
§ 2º - O perdimento do veículo aplica-se quando houver reincidência no seu uso, dentro do período de 1 (um) ano, no transporte ilegal de passageiros.
§ 3º - O valor da multa não poderá exceder a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
§ 4º - A retenção e o recolhimento do veículo observarão os procedimentos estabelecidos pela Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).] (NR)
[Lei 12.587/2012, art. 23 - [...]
[...]
III - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita ao financiamento da infraestrutura ou ao custeio da operação do transporte público coletivo e do transporte não motorizado, na forma da lei;
[...]
V - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana, vinculando-se a receita, quando houver, ao financiamento da infraestrutura ou ao custeio da operação do transporte público coletivo e do transporte não motorizado, na forma da lei;
[...]] (NR)
[Lei 12.587/2012, art. 25 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo suas possibilidades orçamentárias e financeiras e observados os princípios e as diretrizes desta Lei, devem fazer constar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações programáticas e os instrumentos de apoio que serão utilizados, em cada período, para o aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana, para a melhoria da qualidade dos serviços e para a garantia da modicidade tarifária do transporte público coletivo.
§ 1º - [...]
§ 2º - Os investimentos em mobilidade urbana e o subsídio do custo da prestação dos serviços de transporte público coletivo serão operacionalizados preferencialmente por meio de fundos públicos estaduais, distrital e municipais, na forma da lei.] (NR)
- A Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
XXII - desenvolvimento orientado ao transporte para compatibilização do uso e ocupação do solo com o planejamento das redes de transporte público coletivo e mobilidade urbana;
XXIII - escalonamento do horário de funcionamento das diversas atividades urbanas visando proporcionar a distribuição mais uniforme da demanda de viagens urbanas durante o dia.] (NR)
[Lei 10.257/2001, art. 4º - [...]
[...]
V - [...]
[...]
v) reparcelamento do solo;
[...]] (NR)
- O art. 6º da Lei 10.636, de 30/12/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 10.636/2002, art. 6º.]]
Parágrafo único - (VETADO).] (NR)
- O art. 1º da Lei 10.336, de 19/12/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 10.336/2001, art. 1º.]]
§ 1º - [...]
[...]
V - pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
[...]
§ 3º - No âmbito da eventual ação prevista no inciso V do caput deste artigo, revestida de caráter discricionário, o produto da arrecadação das operações de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei será aplicado prioritariamente nos Municípios com programa de modicidade tarifária que garanta a redução de tarifas para os usuários, nos termos da regulamentação do Poder Executivo.] (NR) [[Lei 10.336/2001, art. 3º.]]
- Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 12.587, de 3/01/2012 (Lei de Mobilidade Urbana):
I - art. 8º; [[Lei 12.587/2012, art. 8º.]]
II - art. 9º; [[Lei 12.587/2012, art. 9º.]]
III - art. 10. [[Lei 12.587/2012, art. 10.]]
- Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
Vigência em 14/06/2027
Brasília, 13/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antonio Vladimir Moura Lima - Dario Carnevalli Durigan - Wellington César Lima e Silva - João Paulo Ribeiro Capobianco - Bruno Moretti - Jorge Rodrigo Araújo Messias