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Lei 12.587, de 03/01/2012

Art. 16º


Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES (Ir para)
Art. 16

- São atribuições da União:

I - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta Lei;

II - contribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento das instituições vinculadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos desta Lei;

III - organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;

IV - fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;

V - (VETADO);

VI - fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes desta Lei; e

VII - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.

VIII - fomentar a formação de unidades territoriais de transporte público coletivo para promoção do planejamento integrado e intermodal das redes de transporte e mobilidade;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VIII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

IX - estabelecer normas de referência nacionais de qualidade e produtividade para os sistemas de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso IX. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

X - realizar o monitoramento nacional dos sistemas de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano e fomentar seu enquadramento nas normas de referência nacionais;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso X. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XI - monitorar a efetivação dos princípios, das diretrizes e dos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana pelos entes subnacionais;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XI. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XII - elaborar o Plano Nacional de Mobilidade Urbana;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XIII - instituir e implementar o Programa Nacional de Desenvolvimento do Transporte Público Coletivo na forma de legislações específicas;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XIII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XIV - contribuir com a implementação e o monitoramento do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, conforme legislação vigente;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XIV. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XV - (VETADO).

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XV. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

§ 1º - A União apoiará e estimulará ações coordenadas e integradas entre Municípios e Estados em áreas conurbadas, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas destinadas a políticas comuns de mobilidade urbana, inclusive nas cidades definidas como cidades gêmeas localizadas em regiões de fronteira com outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 178.]]

§ 2º - A União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo interestadual e internacional de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim, observado o art. 178 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 178.]]

§ 3º - A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão feitos em conformidade com as diretrizes e os objetivos estabelecidos nesta Lei e com os planos de mobilidade urbana.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

§ 4º - A União poderá prestar assistência financeira excepcional aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na ocorrência de desastres e em situações de emergência ou calamidade pública legalmente reconhecidas.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o § 4º. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)
Recurso Exclusivo

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CF/88, art. 178 (ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre).