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Lei 12.587, de 03/01/2012

Art. 17º


Art. 17

- São atribuições dos Estados:

I - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o § 1º do art. 25 da Constituição Federal; [[CF/88, art. 25.]]

II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; e

III - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município, em conformidade com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 25.]]

IV - prestar assistência técnica e financeira aos Municípios, nos termos desta Lei;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso IV. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

V - realizar programas de capacitação de pessoal nas áreas de planejamento, gestão e operação de transporte público coletivo;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso V. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

VI - garantir a manutenção da infraestrutura e do mobiliário urbano utilizados pelas redes de transporte público coletivo sob a sua gestão;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VI. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

VII - apoiar e fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo nos Municípios, nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

VIII - liderar o planejamento integrado das redes de transporte público coletivo em regiões metropolitanas e aglomerados urbanos;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VIII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

IX - realizar ações de incentivo ao desenvolvimento dos sistemas de mobilidade, em especial, do de mobilidade urbana;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso IX. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

X - criar estruturas de governança interfederativa na área de mobilidade urbana em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso X. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

§ 1º - Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, no âmbito das unidades territoriais de mobilidade urbana, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Nova redação ao § 1º. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

§ 2º - A criação de estruturas de governanças interfederativa na área de mobilidade urbana em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas obedecerá aos princípios e as diretrizes gerais estabelecidos no art. 2º da Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), e na Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole).] (NR) [[Lei 10.257/2001, art. 2º.]]

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o § 2º. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim.]

Recurso Exclusivo

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CF/88, art. 25 (Estados. Competência legislativa).