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Lei 12.587, de 03/01/2012

Art. 11º


Art. 11

- Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes desta Lei.

Parágrafo único - A exploração do transporte privado coletivo sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público responsável caracterizará transporte ilegal de passageiros.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o parágrafo único. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo

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Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 11, V (Benefício previdenciário)