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Lei 12.587, de 03/01/2012

Art. 22º


Art. 22

- Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:

I - planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta Lei;

II - avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade;

III - implantar a política tarifária;

IV - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços;

V - estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo;

VI - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; e

VII - combater o transporte ilegal de passageiros.

§ 1º - No cumprimento do disposto no inciso VII do caput deste artigo, o poder público responsável pela fiscalização pode estabelecer multas e sanções administrativas de retenção e recolhimento do veículo utilizado no transporte ilegal de passageiros.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o § 1º. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

§ 2º - O perdimento do veículo aplica-se quando houver reincidência no seu uso, dentro do período de 1 (um) ano, no transporte ilegal de passageiros.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o § 2º. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

§ 3º - O valor da multa não poderá exceder a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

§ 4º - A retenção e o recolhimento do veículo observarão os procedimentos estabelecidos pela Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o § 4º. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)
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