Art. 7º
- A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:
I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e
V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
VI - promover o desenvolvimento urbano a partir de uma rede única e estruturada de transporte público coletivo;
Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VI. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)VII - integrar instâncias federativas de governo no planejamento, no financiamento, na gestão e na assistência técnica, com vistas à racionalização e à integração de modos de transporte no sistema de mobilidade urbana.
Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)Decisões Relacionadas
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