Decreto 12.882, de 18/03/2026
Art. 3º
Art. 3º
- O Anexo II ao Decreto 11.348, de 01/01/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.348/2023, art. 77.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.