Art. 2º
CAPÍTULO I - DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 2º- Compete à ANPD:
I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação;
II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações, quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar o disposto no art. 2º da Lei 13.709, de 14/08/2018; [[Lei 13.709/2018, art. 2º.]]
III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;
V - apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação;
VI - promover o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e medidas de segurança;
VII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;
VIII - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais deverão considerar as especificidades das atividades e o porte dos responsáveis;
IX - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;
X - dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial;
XI - solicitar, a qualquer momento, às entidades do Poder Público que realizem operações de tratamento de dados pessoais, informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da Lei 13.709, de 14/08/2018;
XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades;
XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios que avaliem o impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos na Lei 13.709, de 14/08/2018;
XIV - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e sobre seu planejamento;
XV - arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, nos relatórios de gestão a que se refere o inciso XII, o detalhamento de suas receitas e despesas;
XVI - realizar auditorias ou determinar sua realização, no âmbito da atividade de fiscalização de que trata o inciso IV e em observância ao disposto no inciso II, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluído o Poder Público;
XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942;
XVIII - editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, e iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo, que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam se adequar ao disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018;
XIX - garantir que o tratamento de dados relacionados a idosos seja efetuado de maneira simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento, nos termos do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018, e na Lei 10.741, de 01/10/2003;
XX - deliberar, na esfera administrativa e em caráter terminativo, sobre a interpretação da Lei 13.709, de 14/08/2018, as suas competências e os casos omissos;
XXI - comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento;
XXII - comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018, por órgãos e entidades da administração pública federal;
XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação;
XXIV - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a Lei 13.709, de 14/08/2018;
XXV - zelar pela aplicação da Lei 15.211, de 17/09/2025, inclusive por meio da edição de normas complementares, e fiscalizar seu cumprimento em todo o território nacional;
XXVI - estabelecer processos e procedimentos administrativos para a apuração de infrações e a aplicação das sanções de advertência e multa previstas no art. 35 da Lei 15.211, de 17/09/2025; [[Lei 15.211/2025, art. 35.]]
XXVII - atualizar anualmente e publicar na imprensa oficial, por ato próprio, os valores das multas previstas no art. 35, caput, II, da Lei 15.211, de 17/09/2025, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que vier a substituí-lo; [[Lei 15.211/2025, art. 35.]]
XXVIII - emitir recomendações e orientações acerca das práticas relevantes para a consecução das obrigações previstas na Lei 15.211, de 17/09/2025, considerados as assimetrias regulatórias, as funcionalidades e o nível de risco de cada produto ou serviço, a evolução tecnológica e os padrões técnicos aplicáveis;
XXIX - estabelecer, por ato próprio, diretrizes e padrões mínimos sobre mecanismos de supervisão parental a serem observados pelos fornecedores, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei 15.211, de 17/09/2025; [[Lei 15.211/2025, art. 17.]]
XXX - nos termos do ato próprio, avaliar o grau de efetividade e o progresso dos mecanismos de verificação de idade a que se refere o art. 24, § 1º, III, e § 2º, da Lei 15.211, de 17/09/2025, para identificar as contas operadas por crianças e adolescentes; [[Lei 15.211/2025, art. 24.]]
XXXI - definir, por ato próprio, critérios e requisitos para o acesso a dados necessários à realização de pesquisas sobre os impactos de produtos e serviços de provedores de aplicações de internet nos direitos de crianças e de adolescentes e no seu melhor interesse, por parte de instituições acadêmicas, científicas, tecnológicas, de inovação ou jornalísticas, nos termos do disposto no art. 31 da Lei 15.211, de 17/09/2025; [[Lei 15.211/2025, art. 31.]]
XXXII - normatizar o processo de suspensão de acesso de usuários a redes sociais, inclusive quanto à possibilidade de interposição de apelação pelo responsável legal, nas hipóteses de indícios de que a conta seja operada por criança ou adolescente em desconformidade com os requisitos de idade mínima previstos na legislação;
XXXIII - requisitar dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles relatórios de impacto, de monitoramento e de avaliação da proteção de dados pessoais, na hipótese de tratamento de dados de crianças e de adolescentes, na forma do disposto em ato próprio;
XXXIV - apreciar os mecanismos de supervisão parental submetidos por fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles;
XXXV - atuar como reguladora e promotora de soluções técnicas de verificação de idade, inclusive por meio da definição de requisitos mínimos de confiabilidade, eficácia, transparência, segurança e interoperabilidade, nos termos do disposto nos art. 11 e art. 12, § 3º, da Lei 15.211, de 17/09/2025; e [[Lei 15.211/2025, art. 11. Lei 15.211/2025, art. 12.]]
XXXVI - definir os critérios para aferição do grau de intervenção e aplicação proporcional das obrigações, para fins no disposto no art. 39, § 3º, da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 39.]]
§ 1º - A ANPD observará o princípio da intervenção mínima ao impor condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais por agente de tratamento privado, tais como limites, encargos ou sujeições, assegurados os fundamentos, os princípios e os direitos dos titulares previstos no art. 170 da Constituição e na Lei 13.709, de 14/08/2018. [[CF/88, art. 170.]]
§ 2º - Os regulamentos e as normas editados pela ANPD deverão ser precedidos de consulta e audiência públicas, e de análises de impacto regulatório, conforme o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.
§ 3º - A ANPD e os órgãos e entidades públicas responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental devem coordenar suas atividades, nas correspondentes esferas de atuação, com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legislação específica, e o tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.
§ 4º - A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatórias, fiscalizatórias e punitivas da ANPD.
§ 5º - A ANPD, no exercício das competências de que trata o caput, deverá zelar pela preservação do segredo comercial e industrial e do sigilo das informações, nos termos da legislação.
§ 6º - As reclamações colhidas conforme o disposto no inciso V do caput poderão ser analisadas de forma agregada e as eventuais providências delas decorrentes poderão ser adotadas de forma padronizada.
§ 7º - A aplicação das sanções previstas na Lei 13.709, de 14/08/2018, compete exclusivamente à ANPD e suas competências prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública.
§ 8º - A ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades com competências sancionatórias e regulatórias relacionadas ao tema de proteção de dados pessoais e funcionará como o órgão central de interpretação da Lei 13.709, de 14/08/2018, e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação.
§ 9º - A regulamentação de que trata o inciso XXVII do caput não poderá impor, autorizar ou resultar na implementação de mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada, vedadas as práticas que comprometam os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e adolescentes, nos termos do disposto na Constituição, na Lei 8.069, de 13/07/1990, e na Lei 13.709, de 14/08/2018.
§ 10 - Nas atividades previstas nos incisos XXV a XXXVI do caput, a ANPD deverá observar a ocorrência de possíveis assimetrias regulatórias e adotar abordagem responsiva, assegurado tratamento diferenciado e proporcional a serviços de natureza, risco e modelo de negócio distintos.
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