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Decreto 12.881, de 18/03/2026

Art. 10º


Seção III - DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR (Ir para)
Art. 10

- O processo de decisão da ANPD referente à atividade regulatória terá caráter colegiado.

§ 1º - O Conselho Diretor da ANPD deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o Diretor-Presidente, conforme definido no regimento interno.

§ 2º - Caberá ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

§ 3º - As decisões do Conselho Diretor serão registradas em ata ou documento similar e ficarão disponíveis para conhecimento geral.

§ 4º - Os atos normativos do Conselho Diretor serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANPD.

§ 5º - É facultado à ANPD adotar processo de delegação interna de decisão, assegurado ao Conselho Diretor o direito de reexame das decisões delegadas.

Recurso Exclusivo

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