Decreto 12.881, de 18/03/2026
Art. 14º
Art. 14
- O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade poderá editar regimento interno para detalhar as normas complementares necessárias à implementação do disposto neste Decreto.
Parágrafo único - O regimento interno de que trata o caput será aprovado pela maioria absoluta dos membros.
Recurso Exclusivo
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