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Decreto 12.881, de 18/03/2026

Art. 14º


Art. 14

- O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade poderá editar regimento interno para detalhar as normas complementares necessárias à implementação do disposto neste Decreto.

Parágrafo único - O regimento interno de que trata o caput será aprovado pela maioria absoluta dos membros.

Recurso Exclusivo

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