Decreto 12.881, de 18/03/2026
Art. 28º
Art. 28
- A ANPD poderá requisitar pessoal civil e militar até 31/12/2028, nos termos do disposto no art. 56 da Lei 14.600, de 19/06/2023. [[Lei 14.600/2023, art. 56.]]
§ 1º - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e serão prontamente atendidas, exceto nas hipóteses previstas em lei.
§ 2º - As requisições de que trata o caput observarão o disposto no Decreto 10.835, de 14/10/2021.
Recurso Exclusivo
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