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Decreto 12.881, de 18/03/2026

Art. 6º


CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Ir para)
Seção II - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR (Ir para)
Art. 6º

- O Conselho Diretor é composto por cinco membros indicados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de cinco anos, vedada a recondução, salvo na hipótese do § 3º.

§ 1º - A nomeação dos membros do Conselho Diretor dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos do disposto no art. 52, caput, III, [f], da Constituição, observado o disposto na Lei 9.986, de 18/07/2000. [[CF/88, art. 52.]]

§ 2º - O início da fluência do prazo do mandato ocorrerá imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente da data de indicação, aprovação ou posse do membro do colegiado.

§ 3º - Na hipótese de vacância do cargo de Diretor no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma do caput e exercido pelo prazo remanescente, admitida a recondução se tal prazo for igual ou inferior a dois anos.

§ 4º - Os cargos dos membros do Conselho Diretor são de dedicação exclusiva, não admitida a acumulação, exceto as constitucionalmente permitidas.

Recurso Exclusivo

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