Decreto 12.881, de 18/03/2026
Art. 23º
Seção IV - DOS DEMAIS DIRIGENTES (Ir para)
Art. 23- Aos Superintendentes, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Procurador-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo regimento interno.
Recurso Exclusivo
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