Decreto 12.881, de 18/03/2026
Art. 26º
Art. 26
- Os mandatos dos membros do Conselho Diretor da ANPD em vigor na data de publicação da Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025, convertida na Lei 15.352, de 25/02/2026, serão mantidos e exercidos até o seu término, conforme previsto no art. 55-D, § 3º, da Lei 13.709, de 14/08/2018, e as nomeações subsequentes à extinção desses mandatos deverão observar o disposto na Lei 9.986, de 18/07/2000, e na Lei 13.848, de 25/06/2019. [[Lei 13.709/2018, art. 55-D.]]
Recurso Exclusivo
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