Carregando...
Carregando...
Decreto 12.881, de 18/03/2026

Art. 25º


Art. 25

- A ANPD deliberará sobre as matérias submetidas a sua apreciação nos prazos estabelecidos na legislação e, na hipótese de omissão, nos prazos estabelecidos em resolução.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.