Decreto 13.061, de 09/07/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Vigência em 31/07/2026
Brasília, 9/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Wellington César Lima e Silva
Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 5º (Revoga o Anexo III)Recurso Exclusivo
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