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Decreto 13.061, de 09/07/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Vigência em 31/07/2026

Brasília, 9/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Wellington César Lima e Silva

Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 5º (Revoga o Anexo III)
Recurso Exclusivo

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