Carregando...
Carregando...
Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.859/2026

DOC 260.3050.7608.2888
D.O.U. 27/02/2026

(Vigência em 13/03/2026. Veja o Decreto 12.859/2026, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.336, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6

Decreto 12.860/2026

DOC 260.3050.9340.6746
D.O.U. 27/02/2026

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.860/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.857/2026

DOC 260.2250.9392.5540
D.O.U. 25/02/2026

Administrativo. Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11/06/2014.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.858/2026

DOC 260.3050.6612.3276
D.O.U. 25/02/2026

Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que regulamenta a Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.352/2026

DOC 260.3091.1671.2668
D.O.U. 25/02/2026

(Conversão da Medida Provisória 1.317, de 2025). Administrativo. Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei 10.871, de 20/05/2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei 15.211, de 17/09/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis s 9.008, de 21/03/1995, 11.890, de 24/12/2008, 13.326, de 29/07/2016, 13.848, de 25/06/2019, e 14.600, de 19/06/2023; revoga a Medida Provisória 1.319, de 17/09/2025; e dá outras providência.

Artigos relevantesArt. 1