Decreto 12.881, de 18/03/2026
Art. 27º
Art. 27
- Os agentes públicos em atividade na ANPD na data de entrada em vigor da Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025, convertida na Lei 15.352, de 25/02/2026, poderão permanecer em exercício na ANPD, independentemente de nova autorização do seu órgão de origem, nos termos da legislação.
Recurso Exclusivo
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