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Decreto 13.061, de 09/07/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 12.780, de 18/12/2025:

a) o art. 4º; e [[Decreto 12.780/2025, art. 4º.]]

b) o Anexo III; e [[Decreto 12.780/2025, art. 6º.]]

II - o Decreto 12.882, de 18/03/2026.

Recurso Exclusivo

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