Decreto 13.061, de 09/07/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 12.780, de 18/12/2025:
a) o art. 4º; e [[Decreto 12.780/2025, art. 4º.]]
b) o Anexo III; e [[Decreto 12.780/2025, art. 6º.]]
II - o Decreto 12.882, de 18/03/2026.
Recurso Exclusivo
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