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Decreto 12.882, de 18/03/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Fica revogado o Anexo III ao Decreto 12.780, de 18/12/2025, na parte em que altera a tabela [b] do Anexo II ao Decreto 11.348, de 01/01/2023. [[Decreto 12.780/2025, art. 6º.]]

Recurso Exclusivo

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