Carregando...
Carregando...
Decreto 12.881, de 18/03/2026

Art. 24º


CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 24

- A ANPD poderá estabelecer outros meios de participação de interessados em suas decisões, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.