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Decreto 12.881, de 18/03/2026

Art. 7º


CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Ir para)
Seção II - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR (Ir para)
Art. 7º

- Durante o período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular do Conselho Diretor, exercerá o cargo vago um integrante da lista de substituição.

§ 1º - A lista de substituição de que trata o caput será formada por três servidores ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, escolhidos e designados pelo Presidente da República entre os indicados pelo Conselho Diretor, observada a ordem de precedência constante do ato de designação para o exercício da substituição.

§ 2º - O Conselho Diretor indicará ao Presidente da República três nomes para cada vaga na lista.

§ 3º - Na ausência da designação de que trata o § 1º até 31 de janeiro do ano subsequente à indicação, exercerá o cargo vago, interinamente, o Superintendente ou o titular de cargo equivalente na ANPD com maior tempo de exercício na função.

§ 4º - Cada servidor permanecerá por, no máximo, dois anos consecutivos na lista de substituição, permitida a sua recondução após dois anos.

§ 5º - Aplicam-se ao substituto os mesmos requisitos impostos aos membros do Conselho Diretor, enquanto permanecer no cargo.

§ 6º - Em caso de vacância de mais de um cargo no Conselho Diretor, os substitutos serão chamados na ordem de precedência na lista, observado o sistema de rodízio.

§ 7º - O mesmo substituto não exercerá interinamente o cargo por mais de cento e oitenta dias consecutivos, após o que será convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vacância ou o impedimento do membro do Conselho Diretor se estenda além desse prazo.

Recurso Exclusivo

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