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Decreto 12.881, de 18/03/2026

Art. 16º


Art. 16

- À Ouvidoria, unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, compete:

I - zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela ANPD;

II - acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da ANPD;

III - elaborar relatório anual de ouvidoria sobre as atividades da ANPD;

IV - receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito da ANPD;

V - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito da ANPD;

VI - propor ações e sugerir prioridades nas atividades de ouvidoria da ANPD;

VII - informar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal sobre o acompanhamento e a avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria, no âmbito da ANPD;

VIII - organizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais;

IX - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria, para subsidiar recomendações e propostas de medidas para aprimorar a prestação de serviços públicos e para corrigir falhas;

X - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e aos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei 13.460, de 26/06/2017; e [[Lei 13.460/2017, art. 7º.]]

XI - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei 13.460, de 26/06/2017. [[Lei 13.460/2017, art. 13.]]

§ 1º - O Ouvidor será escolhido e nomeado pelo Presidente da República, após prévia aprovação do Senado Federal, nos termos do disposto no art. 52, caput, III, [f], da Constituição, desde que não se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, caput, I, da Lei Complementar 64, de 18/05/1990, e possua notório conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos, ou no campo específico de atuação da ANPD. [[CF/88, art. 52. Lei Complementar 64/1990, art. 1º.]]

§ 2º - O Ouvidor terá mandato de três anos, vedada a recondução, no curso do qual somente poderá perder o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

Recurso Exclusivo

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