Art. 16º
- À Ouvidoria, unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, compete:
I - zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela ANPD;
II - acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da ANPD;
III - elaborar relatório anual de ouvidoria sobre as atividades da ANPD;
IV - receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito da ANPD;
V - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito da ANPD;
VI - propor ações e sugerir prioridades nas atividades de ouvidoria da ANPD;
VII - informar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal sobre o acompanhamento e a avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria, no âmbito da ANPD;
VIII - organizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais;
IX - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria, para subsidiar recomendações e propostas de medidas para aprimorar a prestação de serviços públicos e para corrigir falhas;
X - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e aos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei 13.460, de 26/06/2017; e [[Lei 13.460/2017, art. 7º.]]
XI - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei 13.460, de 26/06/2017. [[Lei 13.460/2017, art. 13.]]
§ 1º - O Ouvidor será escolhido e nomeado pelo Presidente da República, após prévia aprovação do Senado Federal, nos termos do disposto no art. 52, caput, III, [f], da Constituição, desde que não se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, caput, I, da Lei Complementar 64, de 18/05/1990, e possua notório conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos, ou no campo específico de atuação da ANPD. [[CF/88, art. 52. Lei Complementar 64/1990, art. 1º.]]
§ 2º - O Ouvidor terá mandato de três anos, vedada a recondução, no curso do qual somente poderá perder o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
Recurso Exclusivo
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