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Decreto 12.881, de 18/03/2026

Art. 15º


Seção V - DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS (Ir para)
Art. 15

- À Corregedoria, órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete:

I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição, no âmbito da ANPD;

II - instaurar ou requisitar a instauração de procedimentos disciplinares, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e representações;

III - encaminhar ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública proposta de instauração de processo administrativo disciplinar contra membros do Conselho Diretor; e

IV - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480, de 30/06/2005. [[Decreto 5.480/2005, art. 5º.]]

Parágrafo único - O Corregedor será nomeado pelo Diretor-Presidente, para mandato de dois anos, após indicação do Conselho Diretor e apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição.

Recurso Exclusivo

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