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Decreto 12.881, de 18/03/2026

Art. 22º


Seção III - DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE (Ir para)
Art. 22

- Ao Presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade incumbe convocar, coordenar e dirigir as reuniões do Conselho Nacional.

Recurso Exclusivo

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