Decreto 12.881, de 18/03/2026
Art. 31º
Art. 31
- Os atuais Diretores, Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.15, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ficam automaticamente nomeados como Diretores, CCE 1.17, da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, observado o disposto no art. 12 da Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025, convertida na Lei 15.352, de 25/02/2026. [[Medida Provisória 1.317/2025, art. 12.]]
Recurso Exclusivo
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