Decreto 12.881, de 18/03/2026
Art. 3º
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Art. 3º- A ANPD tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Conselho Diretor;
II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, como órgão consultivo;
III - órgãos seccionais:
a) Corregedoria;
b) Ouvidoria;
c) Procuradoria Federal Especializada; e
d) Auditoria; e
IV - Superintendências.
Parágrafo único - O Conselho Diretor é o órgão máximo de decisão da ANPD.
Recurso Exclusivo
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