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Decreto 12.881, de 18/03/2026

Art. 3º


CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Art. 3º

- A ANPD tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Conselho Diretor;

II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, como órgão consultivo;

III - órgãos seccionais:

a) Corregedoria;

b) Ouvidoria;

c) Procuradoria Federal Especializada; e

d) Auditoria; e

IV - Superintendências.

Parágrafo único - O Conselho Diretor é o órgão máximo de decisão da ANPD.

Recurso Exclusivo

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