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Decreto 12.881, de 18/03/2026

Art. 9º


Art. 9º

- Aos membros do Conselho Diretor é vedado:

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentuais ou custas;

II - exercer:

a) qualquer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horários;

b) atividade sindical; e

c) atividade político-partidária;

III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário;

IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialidade, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa; e

V - estar em situação de conflito de interesse, nos termos do disposto na Lei 12.813, de 16/05/2013.

Parágrafo único - Os membros do Conselho Diretor ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela ANPD, por período de seis meses, contado da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória, nos termos do disposto na Lei 9.986, de 18/07/2000.

Recurso Exclusivo

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