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Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026

Art. 22º


Art. 22

- O descumprimento do disposto nos art. 19 a art. 21 sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal: [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 19; Medida Provisória 1.394/2026, art. 20; Medida Provisória 1.394/2026, art. 21;]]

I - advertência, com indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas;

II - multa simples de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no País no seu último exercício, excluídos os tributos, ou, na ausência de faturamento, multa de R$ 10,00 (dez reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) por usuário cadastrado no provedor sancionado, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III - multa diária, observado o limite previsto no inciso II;

IV - suspensão temporária das atividades; ou

V - proibição do exercício das atividades.

§ 1º - Na aplicação das sanções, serão considerados a gravidade da infração, o quantitativo de usuários afetados, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator, a reincidência, a cooperação do infrator e a adoção de medidas corretivas.

§ 2º - As sanções previstas nos incisos IV e V do caput somente serão aplicadas na hipótese de reincidência ou de descumprimento reiterado após a aplicação das sanções previstas nos incisos I a III do caput.

§ 3º - Na hipótese de empresa estrangeira, a filial, a sucursal, o escritório ou o estabelecimento situado no País responderá solidariamente pelo pagamento da multa.

Recurso Exclusivo

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