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Lei 15.512, de 22/09/2026

Art. 16º


Art. 16

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos do art. 4º desta Lei, deverão: [[Lei 15.512/2026, art. 4º;]]

I - promover programas e ações que incentivem o convívio comunitário e a ocupação dos espaços públicos naturais, entre outras medidas;

II - incentivar a criação ou apoiar a ação de grupos autônomos de crianças, de adolescentes e de famílias em suas comunidades para defesa, conservação e recuperação da natureza e convivência em seu território;

III - observar, no âmbito de suas políticas públicas, o direito ao brincar livre e em contato com a natureza.

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