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Lei 15.512, de 22/09/2026

Art. 5º


CAPÍTULO II - DO ACESSO À NATUREZA (Ir para)
Art. 5º

- Todas as crianças e adolescentes têm o direito de acessar áreas naturais saudáveis e ecologicamente equilibradas, incluídas áreas verdes e azuis urbanas próximas do seu convívio familiar, escolar e comunitário, bem como nelas permanecer e delas usufruir.

Parágrafo único - Consideram-se áreas verdes urbanas aquelas definidas no inciso XX do caput do art. 3º da Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal), e áreas azuis urbanas os ecossistemas aquáticos urbanos e periurbanos que desempenham função ecológica, paisagística e recreativa e proporcionam melhoria na saúde e na qualidade de vida da população. [[Lei 12.651/2012, art. 3º.]]

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