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Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026

Art. 19º


Seção III - DAS OBRIGAÇÕES DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET, DAS LOJAS DE APLICAÇÕES E DOS SISTEMAS OPERACIONAIS (Ir para)
Art. 19

- Os provedores de aplicações de internet têm o dever de cuidado de prevenir e impedir a circulação, em seus serviços, do conteúdo de que trata o art. 16, § 1º, ainda que gerado por terceiros, hipótese em que ficam sujeitos às sanções previstas no art. 22. [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 16; Medida Provisória 1.394/2026, art. 22;]]

Parágrafo único - Os provedores de aplicações de internet serão responsabilizados na hipótese de descumprimento do dever de cuidado quando não comprovarem a adoção de medidas adequadas de inibição de circulação dos conteúdos de que trata o art. 16, § 1º. [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 16;]]

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