Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026
Art. 21º
Art. 21
- Os provedores de lojas de aplicações de internet e de sistemas operacionais deverão impedir a disponibilização de produtos ou serviços vedados por esta Medida Provisória.
Parágrafo único - Sem prejuízo do dever de impedir a disponibilização, os provedores de lojas de aplicações de internet deverão indisponibilizar o produto ou serviço vedado por esta Medida Provisória após serem notificados pela autoridade competente.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.