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Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026

Art. 21º


Art. 21

- Os provedores de lojas de aplicações de internet e de sistemas operacionais deverão impedir a disponibilização de produtos ou serviços vedados por esta Medida Provisória.

Parágrafo único - Sem prejuízo do dever de impedir a disponibilização, os provedores de lojas de aplicações de internet deverão indisponibilizar o produto ou serviço vedado por esta Medida Provisória após serem notificados pela autoridade competente.

Recurso Exclusivo

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