Carregando...
Carregando...
Lei 15.512, de 22/09/2026

Art. 7º


Art. 7º

- Os sistemas e os planos municipais de áreas protegidas e de áreas verdes e azuis deverão buscar viabilizar o acesso de todas as crianças e adolescentes a uma área natural próxima de suas moradias.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.