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Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026

Art. 20º


Art. 20

- Sem prejuízo do disposto no art. 19, os provedores de aplicações de internet indisponibilizarão, em resposta a notificação, o conteúdo gerado por terceiros que constitua violação às disposições desta Medida Provisória. [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 19;]]

Parágrafo único - A notificação de que trata o caput poderá ser feita por autoridade integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Recurso Exclusivo

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